Medida da Receita Federal é para evitar golpes aplicados por terceiros.
A Receita Federal anunciou por meio do Ato Declaratório Executivo COCAC nº 02, de 13/11/2023 uma mudança no Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor informando que o atributo Nome de Fantasia foi descontinuado no formulário de inscrição/alteração do MEI desde o dia 15/11/2023.
O registro do MEI é o primeiro passo de muitos empresários no desenvolvimento e na formalização de seus negócios, transformando profissionais autônomos e comércios informais em empresas. No Brasil existem 13,2 milhões de MEIs, que representam 70% das empresas do país.
Ao possuir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor tem acesso a diversas vantagens fiscais e previdenciárias, como valor fixo de impostos e benefícios do INSS, bem como ofertas exclusivas e acesso a crédito.
Tradicionalmente, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), do MEI incluía a sua razão social, mais o nome fantasia, um identificador chave para microempreendedores individuais.
É fundamental ressaltar que embora o nome fantasia não faça mais parte do CNPJ, seu significado permanece inalterado. O CNPJ continua a desempenhar um papel crucial na identificação empresarial, essencial para processos e transações oficiais.
Por conta de denúncias recebidas pela Receita Federal em que pessoas estavam se passando por empresas sérias para aplicar golpes nos consumidores e também nos próprios MEIs. Por conta disso, chegou à conclusão de que o melhor era alterar o cadastro do MEI.
O nome fantasia usado é como a empresa é reconhecida pelo público. Qualquer comunicação ao cliente, fornecedor ou público vai precisar estar atrelado ao nome completo e ao CPF do empreendedor. O empreendedor dentro da categoria MEI não poderá mais usar o nome fantasia, que será descontinuado.
Nos pagamentos, notas fiscais, documentos ou informações oficiais mantêm-se o cadastrado na razão social, que é composto pelo nome completo da pessoa mais o CPF.
A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita. Antes dessa medida, várias empresas podiam usar o mesmo nome fantasia, com exceção das marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O nome fantasia é o nome popular da empresa, pelo qual se reconhece a marca. Ele é, por exemplo, utilizado durante a divulgação da marca em campanhas de publicidade e marketing. Nem sempre o nome fantasia será o mesmo que a razão social.
Passo a passo para registrar sua marca
Caso o MEI deseje registrar um nome fantasia, ele deverá registrar a sua marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Para registros de marcas, pequenas empresas possuem uma redução em 60% do valor total de algumas taxas do INPI.
Essas taxas são fixas e definidas pelo próprio órgão, você pode consultá-las no portal da entidade.
A orientação correta é acessar o portal do INPI, consultar as marcas existentes para verificar se há uma empresa com o nome parecido ou igual, para então depois solicitar o pedido de registro de marca.
Por isso é fundamental se antecipar ao problema. Não é seguro aguardar o problema aparecer para depois agir. Se você tem uma empresa, registre sua marca imediatamente. Só isso vai evitar problemas, prejuízos e desgastes com uma possível mudança indesejada de marca.
Quer ficar seguro de verdade? Registre sua marca no INPI.
Para fazer uma pesquisa de viabilidade completa e eficiente é necessário conhecimento especializado em propriedade intelectual. Logo, se você precisa registrar sua marca, o ideal é encontrar uma empresa qualificada e com expertise no assunto.
Os profissionais que atuam nessa área possuem sólida experiência para identificação de possíveis conflitos entre marcas. Além disso, saberão avaliar a originalidade e a distintividade de forma assertiva.
Ao buscar ajuda especializada, você aumenta as chances de sucesso no processo de registro de sua marca e reduz os riscos de conflitos legais futuros. Ademais, você terá orientação, não apenas para a pesquisa de viabilidade, mas para todo o processo até a obtenção do registro.
Não deixe para depois a chance de ser dono da sua marca e estar amparado pela legislação.
Entre em contato com os especialistas da Épico Registro e solicite uma consulta de disponibilidade gratuita.
Nos siga no Instagram @epicoregistros e fique por dentro de tudo que acontece na área!